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Proposição: PL 242 1995
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Promulgado(a) em 19/07/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/07/1995
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10495 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20721.01.00/95-8
Assunto:
plebiscito emancipação distrito tio hugo distrito poligno erval victor graeff posse gonçalbes posse o'ely posse barão ernestina linha graeff linha machado ibirapuitã
Ementa:
AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE 5 DISTRITO DE TIO HUGO E 2 DISTRITO DE POLIGNO DO ERVAL, DO MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF, ABRANGENDO AINDA AS LOCALIDADES DE POSSE GONCALVES, POSSE O´ELY E POSSE BARAO DO MUNICIPIO DE ERNESTINA, E AINDA AS LOCALIDADES DE LINHA GRAEFF E LINHA MACHADO, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE IBIRAPUITA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas