Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
Situação: |
Promulgado(a) em 19/07/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/07/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20721.01.00/95-8 |
Assunto:
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plebiscito emancipação distrito tio hugo distrito poligno erval victor graeff posse gonçalbes posse o'ely posse barão ernestina linha graeff linha machado ibirapuitã |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE 5 DISTRITO DE TIO HUGO E 2 DISTRITO DE POLIGNO DO ERVAL, DO MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF, ABRANGENDO AINDA AS LOCALIDADES DE POSSE GONCALVES, POSSE O´ELY E POSSE BARAO DO MUNICIPIO DE ERNESTINA, E AINDA AS LOCALIDADES DE LINHA GRAEFF E LINHA MACHADO, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE IBIRAPUITA. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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