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Proposição: PL 247 1995
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Sancionado(a) em 12/07/1995
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 28/06/1995
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10446 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20726.01.00/95-1
Assunto:
plebiscito emancipação unistalda santiago
Ementa:
AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE UNISTALDA, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE SANTIAGO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas