| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/07/1995 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 29/06/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20781.01.00/95-9 |
Assunto:
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plebiscito desmembramento linha dourado pinheiro machado são paulo missões porto lucena |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DESMEMBRAMENTO DAS LOCALIDADES DE LINHA DOURADA, DO DISTRITO DE PINHEIRO MACHADO,PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE SAO PAULO DAS MISSOES, COM VISTAS A ANEXACAO AO MUNICIPIO DE PORTO LUCENA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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