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Proposição: CON 164 1997
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 07/04/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/04/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20209.01.00/97-1
Assunto:
 confaz ICMS 120/96
Ementa:
 ENCAMINHA CONVENIO ICMS N. 120/96, CELEBRADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 1996, NA 84ª REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, REALIZADA EM BELEM (PA), PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PROC. N. 620-14.00/97.8.
Votação:  
Prop. Referida:
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