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Proposição: PL 293 1998
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 03/11/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/02/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11383 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22710.01.00/98-2
Assunto:
 REGISTRO TITULO PESSOA JURIDICA
Ementa:
 CRIA OS 2´ E 3´ SERVICOS DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CAE
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta