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Proposição: PDL 13 1999
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 25/05/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 07/06/1999
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 10211 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20322.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS 1/99 SAUDE
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS 01/99, QUE CONCEDE ISENCAO DE ICMS AS OPERACOES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE. VR
Votação:  
Prop. Referida:
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