| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 16/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20912.01.00/99-8 |
Assunto:
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ICMS 20/99 PESQUISA |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 20/99, QUE INTRODUZ ALTERACOES NO CONVENIO ICMS 104/89, DE 24/10/89, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO ICMS NA IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS A ENSINO, PESQUISA E SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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