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Proposição: PDL 191 1999
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 05/10/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/11/1999
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 10306 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20913.01.00/99-0
Assunto:
ICMS 10/99 ECF
Ementa:
APROVA O CONVENIO ICMS 10/99 QUE ALTERA O ”CAPUT” DA CLAUSULA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS 133/98, DE 11/12/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AUTORIZACAO DE USO FISCAL PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, QUE NAO ATENDE A DISPOSITIVOS DOS CONVENIOS ICMS 132/97, DE 12/12/97, 02/98 DE 19/02/98 E 54/98, DE 19/06/98. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Legislações Proposições Associadas Pauta