| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20914.01.00/99-3 |
Assunto:
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ICMS 14/99 CONFAZ |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 14/99, QUE DISPOE SOBRE A ALTERACAO PARA CNPJ, NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS NO AMBITO DO CONFAZ EM VIGOR, DAS REFERENCIAS FEITAS AO CGC/MF. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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