| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 16/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20915.01.00/99-6 |
Assunto:
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ICMS 19/99 refeição redução base cálculo |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 19/99, QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 09/93, DE 30/04/93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUCAO NA BASE DE CALCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEICOES PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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