| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 05/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20916.01.00/99-9 |
Assunto:
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ICMS 2/99 VEICULO |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 02/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO CONVENIO ICMS 132/92, DE 25/09/92, QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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