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Proposição: PDL 195 1999
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 05/10/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 05/11/1999
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 10310 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20917.01.00/99-1
Assunto:
 ICMS 26/99 VEICULO
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS 26/99, QUE PRORROGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO CONVENIO ICMS 129/97, DE 12/12/97, QUE DISPOE SOBRE A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS E REGIME DE SUBSTITUICAO, NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES, DE QUE TRATAM OS CONVENIOS ICMS 37/92, DE 03/04/92, 132/92, DE 25/09/92 E 52/93, DE 30/04/93. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Legislações Proposições Associadas Pauta