| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 05/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20918.01.00/99-4 |
Assunto:
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ICMS 27/99 TRIBUTO CONVENIO |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 27/99 QUE ALTERA O ANEXO II, REVOGA O ANEXO III E ALTERA O PARAGRAFO 4´ DA CLAUSULA DECIMA QUINTA DO CONVENIO ICMS 03/99, DE 16/04/99, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DO PETROLEO E OUTROS PRODUTOS. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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