| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 05/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20919.01.00/99-7 |
Assunto:
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ICMS 28/99 VEICULO |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 28/99 QUE DISPOE SOBRE REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS E REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, NAS OPERACOES COM VEICULOS NOVOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS DE QUE TRATA O CONVENIO ICMS 52/93, DE 30/04/1993. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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