| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 05/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20920.01.00/99-4 |
Assunto:
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ICMS 33/99 FERRONORTE |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 33/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO A CONCEDER, ATE 31/12/99, ISENCAO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS DEVIDO NAS OPERACOES REALIZADAS PELA EMPRESA FERRONORTE S.A. - FERROVIA NORTE BRASIL. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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