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Proposição: PDL 200 1999
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 05/10/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 10315 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20922.01.00/99-0
Assunto:
 ICMS 35/99 DEFICIENTE
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS 35/99, QUE ISENTA DO ICMS AS SAIDAS DE VEICULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Legislações Proposições Associadas Pauta