| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20923.01.00/99-2 |
Assunto:
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ICMS 38/99 COOPERATIVA |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 38/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A NAO EXIGIR OS CREDITOS TRIBUTARIOS DE COOPERATIVAS DE ELETRIFICACAO RURAL, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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