Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20924.01.00/99-5 |
Assunto:
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ICMS 39/99 GAS |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 39/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AS DISPOSICOES DO CONVENIO ICMS 18/92, DE 03/04/92, QUE AUTORIZA A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS SAIDAS DE GAS NATURAL. VR |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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