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Proposição: PDL 202 1999
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 05/10/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 10317 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20924.01.00/99-5
Assunto:
ICMS 39/99 GAS
Ementa:
APROVA O CONVENIO ICMS 39/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AS DISPOSICOES DO CONVENIO ICMS 18/92, DE 03/04/92, QUE AUTORIZA A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS SAIDAS DE GAS NATURAL. VR
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Legislações Proposições Associadas Pauta