| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20925.01.00/99-8 |
Assunto:
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ICMS 40/99 TREM |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 40/99, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CONVENIO ICMS 97/97, DE 26/09/97, QUE AUTORIZA O ESTADO DE SAO PAULO A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NO DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PELA EMPRESA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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