| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20929.01.00/99-9 |
Assunto:
|
ICMS 51/99 AGROTOXICO |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS 51/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO A CONCEDER ISENCAO NAS OPERACOES COM EMBALAGENS DE AGROTOXICOS USADAS E LAVADAS, BEM COMO NAS RESPECTIVAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTES. VR |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
