| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
GAL - envio em 23/03/2000 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20930.01.00/99-6 |
Assunto:
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ICMS 52/99 CREDITO TRIBUTARIO |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 52/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A NAO EXIGIR DA EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A OS CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESPECIFICA. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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