| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/07/2019 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20931.01.00/99-9 |
Assunto:
|
ICMS 54/99 TELEVISAO |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS 54/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONCEDER A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS PRESTACOES DE SERVICO DE TELEVISAO POR ASSINATURA E A REVOGAR BENEFICIO DO CONVENIO ICMS 05/95, DE 04/04/95. VR |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
