| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20932.01.00/99-1 |
Assunto:
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ICMS 45/99 VENDA |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 45/99, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A ESTABELECER O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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