| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20933.01.00/99-4 |
Assunto:
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ICMS 46/99 COMBUSTIVEL |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS 46/99, QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 03/99, DE 16/04/99, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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