| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20934.01.00/99-7 |
Assunto:
|
ICMS 48/99 CUPOM FISCAL |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS 48/99, QUE DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EXAME DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VR |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
