| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 05/10/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20935.01.00/99-0 |
Assunto:
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ICMS 4/99 CUPOM FISCAL |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ECF 4/99, QUE ALTERA O CONVENIO ECF 1/98, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) POR ESTABELECIMENTO QUE PROMOVA VENDA A VAREJO E PRESTADOR DE SERVICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. VR |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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