| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/11/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20726.01.00/99-4 |
Assunto:
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confaz ICMS 45/99 VENDA substituição tributária mercadoria revendedor |
Ementa:
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ENCAMINHA O CONVENIO 45/99, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A ESTABELECER O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES QUE EFETUEM VENDA PORTA-A-PORTA. MNSC. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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