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Proposição: PL 211 2002
   
Proponente: Osmar Severo
Situação: Sancionado(a) em 27/10/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/10/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12156 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22241.01.00/02-5
Assunto:
 acidente indenização trânsito
Ementa:
 Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta