Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 218 2002
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/06/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/05/2003
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 11928 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22443.01.00/02-7
Assunto:
 estatuto servidor penalidade
Ementa:
 Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta