| Proponente: |
Elmar Schneider |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20311.01.00/03-1 |
Assunto:
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data turno entrega fornecedor produto consumidor |
Ementa:
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Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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