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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 206 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/08/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11946 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20408.01.00/03-7
Assunto:
ldo orçamento 2004 diretrizes orçamentária
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2004 e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta