| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/01/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20128.01.00/03-6 |
Assunto:
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posto consumidor atendimento |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
(obs: aprovado o sub nº 1, na sessão de 14/12/2004, prejudicando a proposição inicial) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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