Ementa:
|
Encaminha os Convênios ICMS nºs 105, 106, 107, 109, 114, 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145, de 12 de dezembro de 2003, e o Protocolo ICMS nº 28/03, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003.
OF.GG/SL-521, datado de 23.12.2003 |
