Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 22/04/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/04/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20484.01.00/04-9 |
Assunto:
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dívida pública cadip administração depósito judicial crédito tributário |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP -, e alterações. |
Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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