| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 22/04/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/04/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20485.01.00/04-1 |
Assunto:
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parcelamento crédito tributário cadip dívida pública depósito judicial icms |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão à Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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