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Proposição: PL 106 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/04/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12069 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20486.01.00/04-4
Assunto:
 recurso depósito judicial
Ementa:
 Dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta