| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20529.01.00/04-0 |
Assunto:
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recurso financeiro desapropriação área permuta imóvel são luiz gonzaga |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros referentes à desapropriação de área declarada de interesse público e a permutar imóveis com o Município de São Luiz Gonzaga.
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| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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