| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Aprovado(a) em 29/06/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/10/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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retirada tramitação proposição votação requerimento artigo 176 arquivamento |
Ementa:
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Requer, com base no artigo 176 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a retirada do Projeto de Lei nº 69/2003, que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros devedores. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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