| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Aprovado(a) em 31/03/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/04/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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parecer contrário pec 129/2003 |
Ementa:
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Parecer Contrário da CCJ à Proposta de Emenda à Constituição n° 129/2003, de autoria do Dep. Sanchotene Felice + 20 Deputados, que acresce parágrafo ao artigo 71 da Constituição Estadual, mediante recurso. |
| Votação: |
SIM 22 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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