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Proposição: PL 14 2004
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Vetado(a) em 07/12/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20020.01.00/04-4
Assunto:
certificado propriedade selo agrícola
Ementa:
Cria Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta