| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/10/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/10/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20626.01.00/04-0 |
Assunto:
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artigo 23 ministério público lei orgânica promotoria habitação defesa urbanística cargo promotor |
Ementa:
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Dispõe sobre o art. 23 da Lei nº 7.669 de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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