| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/06/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20644.01.00/04-8 |
Assunto:
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limite global projeto inclusão social promoção programa icms solidariedade |
Ementa:
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Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicações em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2004. |
| Votação: |
SIM 33 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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