| Proponente: |
Ciro Simoni + 25 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 17/12/2004 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 26/08/2013 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 47 |
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Processo nº:
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21002.01.00/04-3 |
Assunto:
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artigo 22 plebiscito procergs consulta plebiscitária |
Ementa:
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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