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Proposição: PL 162 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/07/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 01/07/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12116 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20658.01.00/04-0
Assunto:
 doação imóvel sede nova
Ementa:
 Autoriza o poder executivo a doar imóveis ao Município de Sede Nova.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta