| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/08/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/09/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20678.01.00/04-4 |
Assunto:
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programa gestão documento eliminação processo judicial administrativo temporalidade |
Ementa:
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Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Programa de Gestão de Documentos e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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