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Proposição: PL 171 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/08/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/08/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12142 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20722.01.00/04-7
Assunto:
 daer município itati rodovia rota sol
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -Daer/RS -, a transferir, ao Município de Itati, a titularidade de trecho do perímetro urbano da RS-417, compreendido entre o entroncamento da rodovia com a RS-486 (Rota do Sol) e o km 2,2 da RS-417, numa extensão 2,185km.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta