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Proposição: PL 173 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/09/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/08/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12146 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20726.01.00/04-8
Assunto:
 imóvel transmitir domínio útil itaqui
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a transmitir o domínio útil de imóvel no Município de Itaqui.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta