Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 30/12/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20736.01.00/04-0 |
Assunto:
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daer doação imóvel capivari sul departamento autônomo estrada rodagem |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Capivari do Sul. |
Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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