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Proposição: PL 205 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12219 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20827.01.00/04-9
Assunto:
 doação imóvel venâncio aires
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo