Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 302/04 (Complementar); 309/04; 286/04; 321/04; 327/04; 323/04; 331/04; 333/04; 27/04; 307/04;
PROJETO(s) DE RESOLUÇÃO Nº(s): 49, 50 e 51/04. |